Projeto de Lei visa alterar a legislação para criar diretrizes ao enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas nas cidades
O Projeto de Lei 380/2023, também conhecido como "Cidades Resilientes", teve seu parecer aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Proposto pela deputada federal Erika Hilton, o projeto tem como objetivo essencial promover diretrizes para a construção de cidades mais adaptadas e resilientes frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
Uma das propostas fundamentais do PL é a necessidade de incorporar estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas no planejamento urbano de todas as cidades. Essa medida visa preparar as áreas urbanas para enfrentar e se adaptar às consequências das mudanças climáticas, visando reduzir os impactos negativos sobre os cidadãos.
Esse avanço legislativo é particularmente importante diante do contexto habitacional do país. Segundo dados da Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019, 24.474.449 domicílios no Brasil foram considerados inadequados, evidenciando a urgência de ações para melhorar as condições urbanas e, sobretudo, de moradia.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS (Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social), desempenha um papel significativo. Esta legislação garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
É crucial ressaltar que essas reformas visam a melhoria das condições habitacionais, abrangendo aspectos como telhados, iluminação, ventilação, além do combate ao mofo e infiltrações, visando proporcionar ambientes mais saudáveis e seguros para as famílias.
Diante desse cenário, a aprovação do Projeto de Lei das Cidades Resilientes representa um passo significativo na direção de cidades mais adaptadas e preparadas para os desafios climáticos e habitacionais. O próximo passo é a discussão e votação no Senado Federal, onde se espera que a urgência e a importância dessas medidas sejam reconhecidas e apoiadas para o bem-estar coletivo e a segurança das comunidades.
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